Audiência urgente solicitada ao Presidente da República
A Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), a Associação Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e o Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto (CNAPEF) manifestaram hoje publicamente a sua preocupação em relação à aprovação do projeto de lei n.º 332/XV, que estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa na escola.
Numa posição conjunta, estas entidades consideram que esta é “uma legislação desnecessária e a uniformização proposta não aporta elementos que auxiliem ou contribuam para a almejada inclusão que se pretende para o sistema educativo”, uma vez que esse trabalho já tem vindo a ser realizado pelas comunidades educativas. “adaptando os seus regulamentos às necessidades da realidade social e das famílias onde estão inseridas, através de propostas específicas, adequando a diretriz à realidade da escola as regras de convivência e resolução de conflitos, assim como a utilização e acesso às instalações, equipamentos e espaços escolares”.
Especificamente para a disciplina de Educação Física, salienta-se ainda que a sua aplicação torna-se torna mais problemática, “porquanto exige instalações específicas, como os balneários, e questões de aplicabilidade do currículo da disciplina, orientado em algumas áreas para uma diferenciação sexual determinada por princípios biológicos e não associados a processos de autodeterminação de identidade e expressão de género.”
Face ao exposto, as entidades solicitaram uma audiência com caráter de urgência ao Presidente da República, para poderem expor atempadamente e de uma forma mais pormenorizada, as preocupações e o motivo pelo qual consideram que este Projeto Lei não deve ser promulgado nestes moldes.
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CNAPEF - Educação Física e Desporto 