Avaliação da Educação Física no Ensino Básico: SPEF e CNAPEF contestam modelo de exceção para a disciplina

Foi com estupefação e incompreensão que a SPEF (Sociedade Portuguesa de Educação Física) e o CNAPEF (Conselho Nacional de Professores e Profissionais de Educação Física) receberam as medidas anunciadas no Despacho Normativo 24-A/2012 de 6 de dezembro, normativo recentemente publicado sobre a avaliação e certificação dos conhecimentos dos alunos e a promoção do sucesso escolar.

No que à Educação Física diz respeito, lamentamos e contestamos veementemente, as medidas anunciadas sobre a avaliação da disciplina, criando condições de exceção relativamente a todas as outras disciplinas obrigatórias do currículo nacional, totalmente contrárias ao que até agora tem sido legislado.


Com a introdução das Provas Finais do 1º CEB (Ciclo do Ensino Básico) a Português e a Matemática, surgem as Provas de Equivalência à Frequência para os alunos do 4º ano, que na qualidade de autopropostos, pretendam obter a certificação da conclusão do ciclo. São definidas provas para Estudo do Meio e Expressão Artística – Expressão Plástica e Expressão Musical – sendo a Expressão Físico-Motora a única área disciplinar de frequência obrigatória do 1º CEB que não é incluída neste processo (Decreto-Lei 139/2012 de 5 de julho). Em nenhum momento do referido despacho é invocada uma qualquer razão para esta medida discriminatória da nossa área disciplinar.

A não universalidade da oferta da Expressão Físico-Motora no 1º CEB, que apenas se deve à falta de vontade e decisão política no cumprimento da lei, não é apresentada como justificação desta medida, nem o poderia ser, uma vez que, também para a Expressão Artística, essa universalidade não é garantida nas duas áreas que a compõem.

Em relação ao 2º CEB e 3º CEB (2º e 3º Ciclos do Ensino Básico) existe uma alteração do que anteriormente estava legislado, eliminando-se a obrigatoriedade da realização das Provas de Equivalência à Frequência nos 6º e 9º anos com vista a conclusão e certificação do ciclo para alunos autopropostos (tal como definido no Despacho Normativo 6/2012 de 10 de abril).

Até agora, os alunos do 6º e 9º ano, de acordo com a alínea f) (1) do ponto 8.4., para concluírem o ciclo necessitavam de realizar Provas de Equivalência à Frequência, no caso de terem obtido classificação negativa à disciplina de Educação Física.

Com este novo despacho, de acordo com o indicado no Anexo I, que remete para a alínea f) do ponto 3, do artigo 9º, apenas devem realizar Provas de Equivalência à Frequência os alunos que “tenham ficado retidos pela falta de aplicação do previsto nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 21 da Lei nº 51/2012 de 5 de dezembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar.”

Esta exceção nos 2º e 3º CEB acontece apenas para a disciplina de Educação Física, uma vez que se mantêm as condições anteriormente definidas para a realização de Provas de Equivalência à Frequência em todas as outras disciplinas do currículo. Mais uma vez, em nenhum momento é apresentada qualquer justificação para esta alteração.

Configura-se com este despacho mais um ataque ao estatuto avaliativo da disciplina de Educação Física, desvalorizando e discriminando negativamente esta disciplina em relação a todas as outras disciplinas do currículo nacional, sem que em algum momento seja apresentado qualquer argumento de ordem pedagógica, científica ou política, que justifique estas decisões.

Depois de uma revisão curricular que resultou nas seguintes decisões:

  • integração da Educação Física do 3º CEB numa área de “Expressões”, em que não existe qualquer afinidade com as restantes disciplinas que a compõem, não se estabelecendo um tempo horário mínimo para a Educação Física;
  • redução do tempo horário de Educação Física no Ensino Secundário de 180 para 150 minutos, contradizendo todas as orientações científicas nacionais e internacionais.
  • não consideração da classificação Educação Física para o cálculo da média de acesso ao Ensino Superior e para o cálculo da média do Ensino Secundário, deixando de estar em igualdade de condições com as restantes disciplinas.

Surge agora mais uma medida ofensiva ao estatuto, papel e importância da Educação Física no currículo dos alunos e ao direito a uma educação integral e completa dos jovens do nosso país.

As direções da SPEF e do CNAPEF manifestam a sua indignação, total discordância e incompreensão por esta medida. Reforçam ainda a necessidade de uma audiência com Sr. Ministro da Educação e Ciência, já anteriormente solicitada, mas que ainda não foi concedida.

Os normativos citados no artigo poderão ser consultados na sua versão integral através das seguintes ligações – Despacho Normativo 24-A/2012 de 6 de dezembro; Decreto-Lei 139/2012 de 5 de julho; e Despacho Normativo 6/2012 de 10 de abril.


(1) f) Tenham, nos 6.º ou 9.º anos de escolaridade, atingido os 15 anos até 31 de agosto, sem aprovação na avaliação sumativa interna final do 3.º período e se candidatem aos exames de equivalência à frequência dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

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